Processo físico
ANEXA LOCALIDADE (SOLICITA O DESMEMBRAMENTO DE UMA FAIXA DE TERRAS DO MUNICIPIO DE XA- XIM, O QUAL PASSA A PERTENCER AO NOVO MUNICIPIO DE CORDILHEIRA ALTA)
| Entrada | 09/09/1992 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Resolução |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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