Processo físico
APRESENTA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUICAO FEDERAL.
| Entrada | 08/08/1995 |
|---|---|
| Autoria | ONOFRE SANTO AGOSTINI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Resolução |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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