Processo físico
ALTERA A REDACAO DO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 1., DO ARTIGO 3., E ACRES- CENTA ARTIGO A RESOLUCAO DP N. 44/96, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 07/08/1996 |
|---|---|
| Autoria | Mesa Diretora |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Resolução |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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