Processo físico
Cria serventias extrajudiciais na comarca de Meleiro e adota outras providências.
| Entrada | 15/12/2009 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.