Processo físico
Dispõe sobre os enquadramentos ocorridos com fundamento no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 348, de 2006 e Lei Complementar nº 351, de 2006 e estabelece outras providências.
| Entrada | 15/12/2009 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação