Processo físico
Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 22 da Lei Complementar nº 412, de 2008. (IPREV)
| Entrada | 24/11/2009 |
|---|---|
| Autoria | Sílvio Dreveck e Lício Mauro da Silveira |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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