Processo físico
Concede auxílio adicional aos servidores do Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas do Estado.
| Entrada | 07/12/2010 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Contas do Estado |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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