Processo físico
Concede auxílio adicional aos servidores do Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas do Estado.
| Entrada | 07/12/2010 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Contas do Estado |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação