Processo físico
Altera o art. 22 da Lei Complementar nº 412, de 2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
| Entrada | 07/12/2010 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
47ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
15/12/2010 às 16:00
48ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
15/12/2010 às 16:00