Processo físico
Altera dispositivos da Lei nº 6.218, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais.
| Entrada | 31/10/2006 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.