Processo físico
Acrescenta os números 3 e 4 na Tabela VI da Lei Complementar n. 219, de 2001, que dispõe sobre o valor dos emolumentos nos atos praticados pelo juiz de paz, na forma da Lei Federal n. 10.169,de 2000. Acompanha este projeto um CD
| Entrada | 26/10/2010 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
26/10/2010
Coordenadoria de Expediente
Autuado
27/10/2010
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A.n. 6.218, de 26/10/10
27/10/2010
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
27/10/2010
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
27/10/2010
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
27/10/2010
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
27/10/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Dirceu Dresch
27/10/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch
27/10/2010
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Dirceu Dresch
Recebido
27/10/2010
Gabinete Dep. Dirceu Dresch
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
09/11/2010
Gabinete Dep. Dirceu Dresch Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
09/11/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL
09/11/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
09/11/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
09/11/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
09/11/2010
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
09/11/2010
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
09/11/2010
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
09/11/2010
Comissão de Finanças e Tributação
Distribuido ao Relator Dep. Renato Hinnig
09/11/2010
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Renato Hinnig
09/11/2010
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Renato Hinnig
Recebido
09/11/2010
Gabinete Dep. Renato Hinnig
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
30/11/2010
Gabinete Dep. Renato Hinnig Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
30/11/2010
Comissão de Finanças e Tributação
Parecer do(a) Dep. Renato Hinnig FAVORÁVEL
30/11/2010
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
01/12/2010
Comissão de Finanças e Tributação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
01/12/2010
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
01/12/2010
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Recebido
01/12/2010
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Trabalho, de Admin. e de Serv. Public.
01/12/2010
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
01/12/2010
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Manoel Mota
01/12/2010
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado ao Gabinete Dep. Manoel Mota
01/12/2010
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Manoel Mota
Recebido
01/12/2010
Gabinete Dep. Manoel Mota
Encaminhado à Comissão de Trabalho, de Admin. e de Serv. Public.
01/12/2010
Gabinete Dep. Manoel Mota Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
01/12/2010
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Parecer do(a) Dep. Manoel Mota FAVORÁVEL
01/12/2010
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
08/12/2010
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
08/12/2010
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/12/2010
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
Recebido
08/12/2010
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
08/12/2010
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
08/12/2010
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia - Ex-Ofício
08/12/2010
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 1°Turno
08/12/2010
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 110ª Sessão Ordinária por 25 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções
08/12/2010
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
08/12/2010
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 2°Turno
08/12/2010
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 41ª Sessão Extraordinária por 26 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
08/12/2010
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
08/12/2010
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 43ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
08/12/2010
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. 599/10
16/12/2010
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.235, de 10/12/10
08/12/2010
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei Complementar n. 532, de 17/01/11
03/02/2011
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n. 19.009, de 18/01/11
11/02/2011
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
23/02/2011
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
24/02/2011
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
24/02/2011
Coordenadoria de Documentação