Processo físico
Acrescenta os números 3 e 4 na Tabela VI da Lei Complementar n. 219, de 2001, que dispõe sobre o valor dos emolumentos nos atos praticados pelo juiz de paz, na forma da Lei Federal n. 10.169,de 2000. Acompanha este projeto um CD
| Entrada | 26/10/2010 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público