Processo físico
Acrescenta artigo à Lei Complementar nº 202, de 2000, que institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. ------------------------------------------------------------------------ Regime de PRIORIDADE - RQS/1109.6/2012
| Entrada | 07/12/2011 |
|---|---|
| Autoria | Gelson Merisio e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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