Processo físico

PLC/0050.6/2011

Acrescenta artigo à Lei Complementar nº 202, de 2000, que institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. ------------------------------------------------------------------------ Regime de PRIORIDADE - RQS/1109.6/2012

Entrada 07/12/2011
Autoria Gelson Merisio e outro(s)
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei Complementar
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público