Processo físico
Estabelece penalidades a serem aplicadas a pessoa jurídica de direito privado que permitir ou tolerar a prática de atos atentatórios e discriminatórios aos direitos individuais e coletivos em razão de preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual.
| Entrada | 13/10/2010 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
109ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
07/12/2010 às 14:00
39ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
07/12/2010 às 16:00
40ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
07/12/2010 às 16:00