Processo físico

PLC/0050.6/2010

Estabelece penalidades a serem aplicadas a pessoa jurídica de direito privado que permitir ou tolerar a prática de atos atentatórios e discriminatórios aos direitos individuais e coletivos em razão de preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual.

Entrada 13/10/2010
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei Complementar
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • 109ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno

    07/12/2010 às 14:00

  • 39ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno

    07/12/2010 às 16:00

  • 40ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    07/12/2010 às 16:00