Processo físico
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 284, de 2005, e estabelece outras providências. (Secretaria de Estado da Educação)
| Entrada | 11/07/2006 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.