Processo físico
Altera critérios de concessão de vantagens pecuniárias e estabelece outras providências.
| Entrada | 13/12/2007 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | URGÊNCIA |
| Situação | Com tramitação encerrada |
42ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia
28/05/2008 às 10:00
43ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
28/05/2008 às 14:00
46ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Retirado
04/06/2008 às 14:00
51ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
02/07/2008 às 14:00