Processo físico
Altera a Lei Complementar nº 156, de 1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 291, de 2005, e estabelece que o protesto de títulos e de outros documentos de dívida independe de prévio depósito de valores de custas, emolumentos e de qualquer outra despesa.
| Entrada | 03/12/2015 |
|---|---|
| Autoria | Julio Cesar Ronconi |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
03/12/2015
Coordenadoria de Expediente
Autuado
03/12/2015
Coordenadoria de Expediente
À Publicação -D.A.- n° 6.929, de 03/12/2015
03/12/2015
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
03/12/2015
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
03/12/2015
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
03/12/2015
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
03/12/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. José Nei A. Ascari
09/12/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari
09/12/2015
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari
Recebido
10/12/2015
Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
15/12/2015
Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
15/12/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. José Nei A. Ascari Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA
15/12/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
15/12/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Em Diligência
15/12/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
16/03/2016
Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando a manifestação do requerente José Nei A. Ascari
16/03/2016
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari
16/03/2016
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari
Recebido
16/03/2016
Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
29/03/2016
Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
29/03/2016
Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. José Nei A. Ascari
29/03/2016
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
29/03/2016
Comissão de Constituição e Justiça
Em Diligência
29/03/2016
Comissão de Constituição e Justiça
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
06/05/2016
Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando a manifestação do requerente
06/05/2016
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari
06/05/2016
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari
Recebido
06/05/2016
Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
15/12/2016
Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
15/12/2016
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
15/12/2016
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
15/12/2016
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
15/12/2016
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
15/12/2016
Coordenadoria de Expediente
Retirado de tramitação por solicitação do Autor
15/12/2016
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
16/12/2016
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
16/12/2016
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
16/12/2016
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
16/12/2016
Coordenadoria de Documentação