Processo físico

PLC/0046.0/2009

Dispõe sobre a regulamentação da licença à maternidade e da licença à paternidade aos militares estaduais e estabelece outras providências.

Entrada 13/10/2009
Autoria Governador do Estado, em exercício
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei Complementar
Regime de tramitação URGÊNCIA
Situação Com tramitação encerrada
  • 61ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno

    25/11/2009 às 16:00

  • 62ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    25/11/2009 às 16:00