Processo físico
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 204, de 2001, que cria o Fundo Estadual de Sanidade Animal.
| Entrada | 30/12/2008 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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