Processo físico
Altera o art. 60 da Lei Complementar nº 317, de 30 de dezembro de 2005.
| Entrada | 23/11/2011 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | URGÊNCIA |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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