Processo físico
Altera a Lei Complementar nº 223, de 10 de janeiro de 2002, e adota outras providências.
| Entrada | 14/11/2007 |
|---|---|
| Autoria | Procuradoria Geral de Justiça |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.