Processo físico

PLC/0044.8/2010

Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 223, de 2002, revoga dispositivos da Lei Complementar nº 312, de 2005, e adota outras providências.

Entrada 01/09/2010
Autoria Ministério Público
Procedência Externa
Tipo Projeto de Lei Complementar
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • 82ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno

    01/09/2010 às 14:00

  • 25ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno

    01/09/2010 às 17:00

  • 26ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    01/09/2010 às 17:00