Processo físico
Dispõe sobre os critérios de distribuição de receita do ICMS para fins de criação do ICMS Ecológico com o objetivo de beneficiar Municípios na proteção e melhoria do meio ambiente.
| Entrada | 08/11/2017 |
|---|---|
| Autoria | Kennedy Nunes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018