Processo físico
Altera a Lei nº 6.745, de 1985, a Lei Complementar nº 137, de 1995, a Lei nº 12.568, de 2003, a Lei Complementar nº 254, de 2003, a Lei Complementar nº 381, de 2007, a Lei Complementar nº 447, de 2009, a Lei nº 15.695, de 2011, e a Lei Complementar nº 598, de 2013, e estabelece outras providências.
| Entrada | 12/11/2013 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | URGÊNCIA |
| Situação | Com tramitação encerrada |
116ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
11/12/2013 às 14:00
38ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
11/12/2013 às 16:00
39ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
11/12/2013 às 16:30