Processo físico

PLC/0042.6/2009

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 197, de 2000, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público e adota outras providências.

Entrada 06/10/2009
Autoria Ministério Público
Procedência Externa
Tipo Projeto de Lei Complementar
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • 49ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno

    21/10/2009 às 16:00

  • 50ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    21/10/2009 às 16:00