Processo físico
PLC/0042.6/2009
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 197, de 2000, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público e adota outras providências.
| Entrada | 06/10/2009 |
|---|---|
| Autoria | Ministério Público |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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49ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
21/10/2009 às 16:00
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50ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
21/10/2009 às 16:00