Dispõe sobre o estabelecimento de data-base para a revisão remuneratória do quadro de servidores do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, assim como dos proventos de aposentadoria dos servidores inativos da instituição e das pensões devidas a dependentes de servidores da instituição falecidos. ---------------------------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE, através do RQS/1161.0/2008