Processo físico
Acrescenta o número 5 na Tabela I da Lei Complementar n° 156, de 1997, alterada pela Lei Complementar n° 218, de 2001, que dispõe sobre o valor dos atos do Tribunal de Justiça e seus Órgãos.
| Entrada | 29/10/2013 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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