Processo físico
Acrescenta o número 5 na Tabela I da Lei Complementar n° 156, de 1997, alterada pela Lei Complementar n° 218, de 2001, que dispõe sobre o valor dos atos do Tribunal de Justiça e seus Órgãos.
| Entrada | 29/10/2013 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Comissão de Direitos Humanos e Família