Processo físico
Dispõe sobre a criação do estágio de pós-graduação no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, denominado MP-Residência, e adota outras providências.
| Entrada | 15/09/2009 |
|---|---|
| Autoria | Ministério Público |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Educação e Cultura