Processo físico
Altera a Lei Complementar n° 202, de 2000, para instituir o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 17/10/2017 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Contas do Estado |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018
Parecer
11/12/2019
Voto Vista
11/12/2019
Folha Votação
12/12/2019
Parecer
16/12/2020
Folha Votação
16/12/2020