Processo físico
Altera dispositivo da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público.
| Entrada | 28/09/2005 |
|---|---|
| Autoria | Reno Caramori |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.