Processo físico
Consolida as Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 17/10/2017 |
|---|---|
| Autoria | Mesa |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018
Parecer
18/12/2018
Folha Votação
18/12/2018