Processo físico
Acresce o § 2º, renumerando-se o parágrafo único como § 1º, do art. 33 da Lei Complementar n. 156, de 1997, alterado pela Lei Complementar n. 161, de 1997. (custas e emolumentos judiciais) --------------------------------------------- Resultante da SL./0009/04
| Entrada | 01/12/2004 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Legislação Participativa |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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