Processo físico
Institui o Programa Renda Mínima aos Ofícios com Competência em Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
| Entrada | 21/12/2021 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
21/12/2021
Requerimento
08/04/2022
Documentos Anexados
11/04/2022
Folha de Distribuição
12/04/2022
Parecer
13/04/2022
Pedido de Vista
13/04/2022
Voto Vista
08/06/2022
Folha Votação
08/06/2022
Termo de Remessa
08/06/2022
Folha de Distribuição
25/07/2022
Documentos Anexados
05/12/2022
Documentos Anexados
05/12/2022
Parecer
10/08/2022
Folha Votação
10/08/2022
Termo de Remessa
10/08/2022
Folha de Distribuição
11/08/2022
Parecer
16/08/2022
Folha Votação
16/08/2022
Termo de Remessa
16/08/2022
Folha de Distribuição
16/08/2022
Parecer
13/09/2022
Pedido de Vista
13/09/2022
Folha Votação
18/10/2022
Termo de Remessa
18/10/2022