Processo físico
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 289, de 2005, e estabelece outras providências. (gratificação pela Dedicação Exclusiva)
| Entrada | 06/09/2005 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | URGÊNCIA |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.