Processo físico
Dá nova redação ao art. 19 da Lei Complementar n. 161, de 1997. (custas judiciais)
| Entrada | 23/11/2004 |
|---|---|
| Autoria | Onofre Santo Agostini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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