Processo físico
Dá nova redação ao art. 19 da Lei Complementar n. 161, de 1997. (custas judiciais)
| Entrada | 23/11/2004 |
|---|---|
| Autoria | Onofre Santo Agostini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.