Processo físico
Altera a Lei n° 6.218, de 1983, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 25/09/2013 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
38ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
11/12/2013 às 16:00
39ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
11/12/2013 às 16:30