Processo físico
Altera disposições da Lei nº 6.218, de 1983, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 16/06/2010 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
52ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
16/06/2010 às 14:00
17ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
16/06/2010 às 16:00
18ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
16/06/2010 às 16:00