Processo físico
Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. ---------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/1135.8/2017, APROVADO em 14/12/17 Dentro deste projeto foi apensado o RQS/1135.8/2017
| Entrada | 19/09/2017 |
|---|---|
| Autoria | Defensoria Pública |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
21ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
19/12/2017 às 18:29
122ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
20/12/2017 às 14:00