Processo físico
Altera a Lei Complementar nº 170, de 7 de agosto de 1998, e adota outras providências.
| Entrada | 13/12/2016 |
|---|---|
| Autoria | Pe. Pedro Baldissera |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018