Processo físico
Altera o art. 28 da Lei Complementar nº 453, de 2009, que institui Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, e estabelece outras providências.
| Entrada | 06/11/2019 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
18ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
26/08/2020 às 16:58
58ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
27/08/2020 às 09:00