Processo físico
Altera o art. 28 da Lei Complementar nº 453, de 2009, que institui Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, e estabelece outras providências.
| Entrada | 06/11/2019 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
12/12/2019
Parecer
12/11/2019
Folha Votação
19/11/2019
Parecer
12/12/2019
Folha Votação
16/12/2019
Parecer
18/02/2020
Folha Votação
08/06/2020
Emenda
24/07/2020
Parecer
05/08/2020
Folha Votação
05/08/2020