Processo físico
Institui o Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
| Entrada | 04/09/2008 |
|---|---|
| Autoria | Ministério Público |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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