Processo físico
Institui a Gratificação de Serviços de Transportes para os servidores do Departamento de Transportes e Terminais - DETER - e estabelece outras providências.
| Entrada | 06/09/2005 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | URGÊNCIA |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.