Processo físico
Regulamenta o disposto nos arts. 40, inciso XXII e XXIII, e 61, §§ 1º, 2°, 3° e 4º da Constituição do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 24/10/2019 |
|---|---|
| Autoria | Ivan Naatz |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
24/10/2019
Coordenadoria de Expediente
Autuado
24/10/2019
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n° 7.532, de 25/10/2019
24/10/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
24/10/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
24/10/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
29/10/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
29/10/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus
31/10/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus
31/10/2019
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Milton Hobus
Recebido
04/11/2019
Gabinete Dep. Milton Hobus
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
12/02/2020
Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
12/02/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Redistribuído ao Dep. Kennedy Nunes por abdicação do Relator indicado
17/03/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Kennedy Nunes
17/03/2020
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Kennedy Nunes
Recebido
17/03/2020
Gabinete Dep. Kennedy Nunes
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/02/2021
Gabinete Dep. Kennedy Nunes Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
19/02/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Fabiano da Luz
24/02/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz
24/02/2021
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Fabiano da Luz
Recebido
25/02/2021
Gabinete Dep. Fabiano da Luz
Parecer do(a) Dep. Fabiano da Luz CONTRÁRIO
26/10/2022
Gabinete Dep. Fabiano da Luz
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
26/10/2022
Gabinete Dep. Fabiano da Luz Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
08/11/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
08/11/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO
08/11/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/11/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
08/11/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
08/11/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
08/11/2022
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, através do Of. 364/22, de 8/11/22.
08/11/2022
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ
23/11/2022
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
30/11/2022
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
30/11/2022
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
30/11/2022
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
30/11/2022
Coordenadoria de Documentação