Processo físico
Regulamenta o disposto nos arts. 40, inciso XXII e XXIII, e 61, §§ 1º, 2°, 3° e 4º da Constituição do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 24/10/2019 |
|---|---|
| Autoria | Ivan Naatz |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público