Processo físico
Dá nova redação aos §§ 1º, 2º e 5º, do art. 1º da Lei Complementar nº 447, de 2009, que dispõe sobre a ampliação da licença gestação para a servidora efetiva e da licença paternidade ao servidor efetivo, cria a licença parental e e estabelece outras providências.
| Entrada | 19/09/2017 |
|---|---|
| Autoria | Ana Paula Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018