Processo físico
Altera dispositivos da Lei n. 6.745, de 1985, e adota outras providências.
| Entrada | 02/09/2008 |
|---|---|
| Autoria | Rogério Mendonça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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